Termos de Uso

Versão de 19 de outubro de 2026. Aplicável a partir da disponibilização desta versão, observada a comunicação aos contratantes.

1. Quem presta o serviço

O ConfirmaPag é oferecido por Saipha Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ 64.764.372/0001-77, com sede em Rua Daniel Mencaroni, 120, Vila Europa, Santa Fé do Sul – SP, CEP 15777-886, Brasil. Neste documento, “Saipha” é a prestadora, “contratante” é quem contrata o serviço e “usuário” é a pessoa autorizada a acessar o painel.

O canal de atendimento, contratação, cancelamento e solicitações de privacidade é o WhatsApp (17) 99707-8775. O site institucional é confirmapag.com.br e o painel fica em app.confirmapag.com.br.

2. O que o ConfirmaPag faz

O ConfirmaPag é um software para acompanhar e confirmar Pix recebidos em contas compatíveis conectadas. O painel organiza os registros informados pela instituição financeira para que o contratante e sua equipe confiram os recebimentos antes de liberar produtos ou serviços.

O Pix da venda é pago diretamente à conta do contratante. No acompanhamento dos recebimentos, o ConfirmaPag não recebe, guarda ou repassa esse dinheiro, não gera QR Codes para as vendas do contratante e não inicia Pix, transferências, saques ou devoluções. O contratante utiliza a chave Pix ou o QR Code disponibilizado por sua instituição financeira.

As funcionalidades disponíveis dependem da integração e da contratação. O painel não representa saldo bancário, extrato completo ou acompanhamento de todas as operações da conta.

3. Cadastro, usuários e contas autorizadas

A contratação e a ativação são assistidas pela equipe da Saipha. O contratante deve ter capacidade legal e, quando atuar por uma empresa ou por outra pessoa, poderes para representá-la e autorizar a conexão da conta. A compatibilidade da instituição e do tipo de conta será verificada antes da ativação.

O acesso é individual e limitado às contas e informações autorizadas para cada usuário. O contratante deve manter os dados de cadastro atualizados, proteger suas credenciais e comunicar alterações da equipe, perda de acesso ou suspeita de uso indevido.

O aceite destes Termos deve ser registrado na contratação ou por mecanismo próprio de adesão, após a disponibilização de seu conteúdo. A simples visita ao site não autoriza consulta a contas bancárias nem equivale a consentimento geral para tratamento de dados.

No cadastro por convite, o usuário deve marcar pessoalmente o aceite destes Termos e a ciência da Política de Privacidade antes de concluir. Os documentos ficam disponíveis para leitura. Registramos o usuário, o convite, a data e o horário da conclusão e as versões apresentadas, para comprovar a adesão. Essa etapa não autoriza movimentação de dinheiro nem substitui a autorização específica da conexão bancária.

4. Conexão bancária e interpretação dos registros

A conexão depende de autorização válida e das permissões necessárias à consulta de recebimentos. O contratante deve utilizar os canais indicados para configurar a integração e não deve enviar senhas do aplicativo bancário ou códigos de autenticação pelo atendimento.

A disponibilidade de nome, documento e outros dados do pagador varia conforme a instituição. Quando disponibilizado, o documento é apresentado de forma mascarada no painel. A ausência de um dado é informada e não deve ser preenchida por suposição.

A confirmação reflete a informação fornecida pela instituição no momento do registro. Ela não garante irreversibilidade do Pix, inexistência de bloqueios, devoluções, contestações ou ajustes posteriores. O sistema também não garante a vinculação automática de um recebimento a um pedido específico.

O usuário deve conferir valor, horário, status e demais informações disponíveis. Prints e comprovantes de agendamento não substituem a verificação do recebimento. Se houver divergência, atraso ou ausência de confirmação, a conferência deve ser feita diretamente na instituição financeira antes da liberação da venda.

5. Assinatura, preço e cobrança

O serviço é contratado por assinatura, no período escolhido entre os planos disponíveis. O ConfirmaPag não cobra percentual nem valor por Pix recebido. Os preços e os períodos disponíveis são apresentados na página Preços e confirmados antes da contratação. Tarifas cobradas pela instituição financeira seguem o contrato da própria conta.

Contas e usuários incluídos, funcionalidades, período contratado, vencimento, eventual teste gratuito e condições especiais são informados na oferta e na confirmação da contratação. A cobrança da assinatura remunera o software e é separada dos Pix recebidos pelo contratante.

O pagamento é realizado pelo meio indicado pela Saipha, inclusive por link de pagamento ou Pix quando disponibilizado. Não há débito automático nas contas conectadas. A autorização de consulta dessas contas não autoriza a cobrança da assinatura nem movimentações bancárias.

A criação de uma cobrança, o envio de um link ou a apresentação de um comprovante não substituem a confirmação do pagamento. A liberação ou renovação do período pago depende dessa confirmação, observadas as condições de teste ou de acesso concedidas na contratação.

Alterações de preço ou condições não atingem retroativamente períodos já contratados. Mudanças para períodos futuros serão informadas previamente, com oportunidade de cancelamento e novo aceite quando necessário.

6. Cancelamento, fidelidade e reembolso

Não há fidelidade nem multa de cancelamento da assinatura mensal. O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo WhatsApp (17) 99707-8775. Para qualquer plano, a Saipha registrará o pedido e confirmará seu recebimento, a data efetiva do encerramento e a situação dos pagamentos.

O cancelamento impede novas renovações e cobranças de períodos posteriores ao pedido. O período já pago poderá ser utilizado até seu término, salvo solicitação de encerramento imediato ou outra solução acordada. Para planos de duração maior, o período pago e as condições de restituição serão informados antes da contratação, sem afastar direitos legais. O pedido não elimina valores legitimamente devidos por períodos anteriores.

Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma da legislação. Nessa hipótese, a restituição seguirá as regras legais, inclusive quanto aos valores pagos. Também permanecem os direitos de reembolso ou abatimento cabíveis por falha do serviço ou cobrança indevida.

7. Uso permitido e deveres das partes

O usuário deve utilizar o ConfirmaPag de forma lícita, respeitar os acessos concedidos e inserir apenas informações necessárias à operação. Não é permitido acessar contas de terceiros sem autorização, compartilhar logins, falsificar informações, tentar contornar controles de acesso ou prejudicar o funcionamento do serviço.

O contratante deve orientar sua equipe, retirar acessos desnecessários e assegurar fundamento legítimo para os dados pessoais que inserir ou disponibilizar. Observações internas não devem conter dados pessoais excessivos ou informações sensíveis sem necessidade e fundamento apropriados.

A Saipha deve prestar o serviço contratado, tratar os dados para as finalidades informadas, adotar medidas proporcionais de segurança e oferecer atendimento para dúvidas, incidentes e solicitações. A responsabilidade do usuário por sua atuação não afasta a responsabilidade da Saipha por falhas próprias ou deveres legais.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

O funcionamento depende da comunicação com a instituição financeira, da internet e da infraestrutura do serviço. Podem ocorrer atrasos ou interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de terceiros. Essas situações não autorizam prometer confirmação em prazo fixo, operação ininterrupta ou proteção contra todo tipo de fraude.

A Saipha deve informar indisponibilidades relevantes de que tenha conhecimento e atuar para restabelecer o serviço. Eventuais níveis de serviço específicos dependem de contratação expressa. O canal de atendimento não representa suporte humano disponível vinte e quatro horas por dia.

As limitações técnicas descritas nestes Termos não excluem garantias legais, deveres de informação ou reparação de prejuízos quando cabível.

9. Suspensão e encerramento pela Saipha

A Saipha poderá restringir acessos, de forma proporcional, em caso de suspeita fundamentada de fraude, comprometimento de credenciais, uso ilícito, descumprimento relevante destes Termos ou determinação de autoridade competente. A restrição deve ser limitada ao necessário para proteger usuários e a operação.

Em caso de vencimento sem pagamento confirmado, o acesso às funcionalidades do produto poderá ser suspenso a partir do segundo dia após o vencimento, conforme as condições informadas na contratação. A área de conta e os meios de atendimento e regularização permanecem disponíveis. Uma suspensão por falta de pagamento não equivale, por si só, a pedido de eliminação dos dados.

O encerramento comercial do serviço pela Saipha deve ser comunicado com antecedência razoável e acompanhado das providências de acesso aos dados e restituição que forem devidas. Medidas urgentes de proteção não afastam a prestação posterior de esclarecimentos quando possível.

10. Dados pessoais e encerramento da conta

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. A autorização para conectar uma conta é específica e não permite usar suas informações para finalidades incompatíveis com o serviço.

O contratante pode solicitar a desativação da integração, a revogação de acessos e o encerramento da conta pelo atendimento. A Saipha verifica a identidade e o escopo do pedido e coordena as providências, que podem envolver procedimentos manuais e os fornecedores responsáveis. Suspensão, cancelamento, interrupção da coleta e eliminação são providências distintas, sujeitas aos prazos e às hipóteses de conservação da Política de Privacidade.

Antes de encerrar o acesso, o contratante pode utilizar as opções de exportação disponíveis ou solicitar orientação para obter seus registros, observadas as permissões e os direitos de terceiros. O ConfirmaPag não substitui a guarda de documentos fiscais ou bancários exigidos do contratante.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e os elementos do ConfirmaPag pertencem à Saipha ou a seus respectivos titulares. A contratação concede direito de uso limitado às condições contratadas, sem transferência da propriedade do software.

Os dados do contratante e os registros dos recebimentos não se tornam propriedade da Saipha. Seu tratamento é limitado à prestação do serviço e às demais finalidades e obrigações descritas na Política de Privacidade.

12. Atualizações, legislação e solução de dúvidas

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do serviço ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos sobre contratos em andamento, respeitados os direitos adquiridos e a necessidade de novo aceite quando aplicável.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservado o direito de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro do domicílio do consumidor nas hipóteses previstas em lei.

Para esclarecimentos, cancelamento ou exercício de direitos, entre em contato com a Saipha Serviços Digitais Ltda. pelo WhatsApp (17) 99707-8775.